Juiz desembargador deixou a presidência da estrutura a 1 de Janeiro. Os processos dão entrada mas não são decididos.
O diploma que regulamentará a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes vai ser "brevemente agendado para apreciação em Conselho de Ministros", anunciou ontem a assessoria do Ministério de Justiça (MJ). A estrutura irá substituir a Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização para crimes violentos que, como o DN noticiou, está sem presidente desde 1 de Janeiro e sem decidir as indemnizações.
A informação surge na sequência da notícia do DN em que se dizia que a comissão estava parada e que a nova lei ainda não tinha sido regulamentada. "Ao contrário do noticiado, a comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos continua em funcionamento pelo que os processos não deixaram de correr os seus trâmites", diz uma nota do MJ. Mas, como o DN constatou, os requerimentos para pedidos de apoio dão entrada, só que o processo não é finalizado. Além de que a estrutura que irá substituir a actual comissão ainda não foi regulamentada. A nota acrescenta que o secretário de Estado da Justiça, João Correia, proferiu "cerca de 50 despachos de concessão de indemnizações", sem precisar a que ano se referem. E, dada a situação, só poderá ter despachado processos concluídos até finais de 2009.
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A notícia do DN motivou um pedido de esclarecimento da deputada do BE Helena Pinto sobre a não substituição do juiz desembargador Caetano Duarte, que esteve à frente da comissão durante 12 anos. E sublinhou que esse facto está a impedir a aplicação da nova lei. Apelou, ainda, ao ministro da Administração Interna para que fosse criado um programa de policiamento para o combate à violência doméstica. E argumentou com os últimos números de crimes de violência doméstica, uma média de uma mulher morta todas as semanas.
"O Ministério da Administração Interna tem um conjunto de medidas e de programas, desde a 'escola segura' ao 'táxi seguro', passando pela 'casa de férias segura'. Não se entende como é que não tem um programa específico para as vítimas de violência doméstica, num contexto em que as mulheres estão a morrer todas as semanas", justificou a deputada.
Também a presidente da União de Mulheres Alternativa e Resposta está preocupada com as últimas notícias sobre mulheres assassinadas. "O que encontramos neste casos são mais mulheres que já fizeram queixas. Uma delas até já tinha feito cinco queixas. Há um aumento do número de casos em que houve queixas, quer da própria vítima quer da vizinhança", disse Maria José Magalhães.
Teor integral da notícia, por Céu Neves, in DN Online.
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