segunda-feira, agosto 09, 2010

Diário da República

Portaria n.º 634/2010. D.R. n.º 153, Série I de 2010-08-09

Ministério da Administração Interna

Aprova o regulamento do fardamento e os uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).


Despacho n.º 12763/2010. D.R. n.º 153, Série II de 2010-08-09

Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária

Delega competências no secretário-geral do Ministério da Justiça, licenciado António José Farinha Simão.


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