Diário da República

Lei Orgânica n.º 1/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro).

Portaria n.º 182/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29

Ministério da Justiça

Fixa o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.

Despacho n.º 5623/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

São nomeados, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, 22.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, no Tribunal de Família e Menores de Santa Maria da Feira.

Despacho n.º 5624/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29

Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios

Alteração da organização interna do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.

Deliberação (extracto) n.º 596/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Alteração ao artigo 11.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2004.

Deliberação (extracto) n.º 597/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito Mário José Feliciano e Silva.

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