Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delegação de poderes nos presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunais Centrais Administrativos e Tribunais Administrativos e Fiscais para aprovação do mapa de férias dos juízes em exercício de funções nos respectivos tribunais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do juiz de direito Frederico Manuel de Frias Macedo Branco para, em regime de acumulação, movimentar processos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (área administrativa).
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