segunda-feira, janeiro 25, 2010

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 8-A/2010. D.R. n.º 16, Suplemento, Série I de 2010-01-25
Assembleia da República
Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional.

Acórdão n.º 612/2009. D.R. n.º 16, Série II de 2010-01-25
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, interpretada no sentido de que não confere direito a indemnização a constituição de uma servidão non aedificandi que incida sobre a totalidade da parte sobrante de um prédio expropriado, quando essa parcela fosse classificável como «solo apto para construção» anteriormente à constituição da servidão.

Parecer n.º 38/2009. D.R. n.º 16, Série II de 2010-01-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Interpretação da Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, quanto ao controlo da legalidade das associações pelo Ministério Público.

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DRE

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