Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010. D.R. n.º 2, Série I de 2010-01-05
Assembleia da República
Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate.
Decreto-Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 2, Série I de 2010-01-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.
Despacho n.º 64/2010. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Cria uma comissão encarregada de formular propostas de alteração ao Código de Processo Civil.
Despacho (extracto) n.º 109/2010. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço do Dr. António José dos Santos Oliveira Abreu.
Deliberação (extracto) n.º 4/2010. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do destacamento de juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Deliberação (extracto) n.º 5/2010. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do regime de acumulação de juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para movimentarem processos dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Beja e de Loulé, para além das funções nos tribunais de que são titulares.
Assembleia da República
Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate.
Decreto-Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 2, Série I de 2010-01-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.
Despacho n.º 64/2010. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Cria uma comissão encarregada de formular propostas de alteração ao Código de Processo Civil.
Despacho (extracto) n.º 109/2010. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço do Dr. António José dos Santos Oliveira Abreu.
Deliberação (extracto) n.º 4/2010. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do destacamento de juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Deliberação (extracto) n.º 5/2010. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do regime de acumulação de juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para movimentarem processos dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Beja e de Loulé, para além das funções nos tribunais de que são titulares.
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