Lei n.º 19/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Assembleia da República
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
Assembleia da República
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
Despacho n.º 11485/2009. D.R. n.º 91, Série II de 2009-05-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Mudança de local de estágio de procuradores-adjuntos estagiários do XXV curso.
Despacho n.º 11486/2009. D.R. n.º 91, Série II de 2009-05-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Mudança de local de estágio de procuradoras-adjuntas estagiárias do XXV curso.
in DRE
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