sexta-feira, fevereiro 27, 2009

Diário da República

Acórdão n.º 612/2008. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 da base xxii da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 (bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais).

Acórdão n.º 50/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 120.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em conjugação com o n.º 1 do artigo 12.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de que o regime de resolução de actos prejudiciais à massa aí previsto é aplicável aos contratos onerosos celebrados pelo insolvente em data anterior à entrada em vigor daquele Código.
Aviso n.º 4594/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27
Conselho Superior da Magistratura
Concurso para os tribunais da relação.

Despacho (extracto) n.º 6546/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Leonardo Pereira de Queirós.
in DRE

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