Presidência do Conselho de Ministros
Aprova uma estratégia de reconhecimento e promoção da língua portuguesa.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas tendentes a modernizar a plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando procedimentos e reforçando a sua segurança.
Ministério da Administração Interna
Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos.
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de três juízes conselheiros jubilados para as Secções Cíveis e Criminais do Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Continuação no exercício de funções do juiz desembargador Dr. José Ferreira Correia de Paiva.
in DRE
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