A Comissão Nacional de Protecção de Dados já se pronunciou sobre a proposta de lei que prevê a instalação obrigatória de chips nas matrículas dos automóveis, afirmando que estes não garantem a privacidade dos condutores.
Para a CNPD, esta legislação deve «permitir que os condutores possam optar, com todas as garantias, entre o pagamento das portagens através de um sistema electrónico de leitura das matrículas e a sua cobrança através de outros meios já existentes».
No mesmo parecer, este organismo alerta para o facto de a «detecção e identificação electrónica dos veículos não poder transformar-se numa forma sofisticada de vigilância física, que cai fora dos fins permitidos pela lei e contraria o direito à privacidade dos condutores dos veículos», sublinhando que a utilização deste tipo de tecnologias para «permitir uma identificação ou detecção de veículos de curto alcance não dispensa a adopção de cautelas especiais».
Com este chumbo poderá ter de ser adiada a implementação do projecto, que estava prevista já para 2009.
Fonte: iGOV
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