Diário da República

 

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2021 - Diário da República n.º 17/2021, Série I de 2021-01-26155273792

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais

Despacho n.º 1090-A/2021 - Diário da República n.º 17/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-26 155273807

Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública

Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos

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