Diário da República

• Lei n.º 1/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11153519404

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

• Declaração n.º 1/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11153519405

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Substituição do representante do Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular no Conselho dos Julgados de Paz

• Despacho (extrato) n.º 339/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11 153519092
  Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

  Nomeação de administrador judiciário

• Deliberação (extrato) n.º 35/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11 153519093
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Nomeação de procuradora da República para exercer funções, em comissão de serviço, na Procuradoria-Geral da República (Contencioso do Conselho Superior do Ministério Público)

in DRE