"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Nomeação de Juiz de Direito em regime de estágio
Designação, em comissão de serviço, dos inspetores da Polícia Judiciária Carlos Manuel Afonso de Sousa, Mário João Neves Esteves, Micaela Maria de Melo e Branco, Nuno Filipe Nunes Correia Domingos, Pedro Manuel Batista Marques e Sérgio José Vieira Pedro Pimenta
Designação em comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Nuno Manuel dos Remédios Carvalho
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