Diário da República

 

Portaria n.º 234/2020 - Diário da República n.º 196/2020, Série I de 2020-10-08144880099

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

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