Lei n.º 59/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132197
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAutoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
Declaração de Retificação n.º 39/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132198
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADeclaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril»
Decreto-Lei n.º 84/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132199
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAltera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177
Portaria n.º 239/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132201
JUSTIÇAAltera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
- Tribunal da Relação de Lisboa
Eleição da presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
- Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de poderes do presidente no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura
in DRE
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