Diário da República

• Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19145714398

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

• Portaria n.º 246/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19145714400

  FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto

• Portaria n.º 247-A/2020 - Diário da República n.º 203/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-19145714405

  FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

  Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro

• Despacho n.º 10048/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série II de 2020-10-19 145710729

  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

  Renovação extraordinária da comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

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