Diário da República

Lei n.º 63/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29146809939

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

• Despacho n.º 10547/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29 146924536
  Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

  Revogação de poderes de juíza coordenadora

• Despacho (extrato) n.º 10548/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29 146924537
  Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

  Turnos de sábados e feriados

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