terça-feira, outubro 27, 2020

Diário da República

 

Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27146435561

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


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