Diário da República

Portaria n.º 256/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28146608649

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

Regulamento n.º 946/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série II de 2020-10-28 146805198

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público

in DRE