Portaria n.º 388/2019 - Diário da República n.º 207/2019, Série I de 2019-10-28125692254
Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças
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Nomeação em comissão de serviço como inspetores judiciais do Conselho Superior da Magistratura
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Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. João Fernando Ferreira Pinto
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Desligamento do serviço por motivo de aposentação de procuradora da República
in DRE
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