ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renúncia e substituição de vogal efetivo no Conselho Superior da Magistratura.
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JUSTIÇA
Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais
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JUSTIÇA
Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do juiz conselheiro Olindo dos Santos Geraldes como Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço de juiz conselheiro para efeitos de aposentação/jubilação
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções para magistrada do Ministério Público jubilada
in DRE
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