Diário da República

• Portaria n.º 366/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10125179226

  FINANÇAS E JUSTIÇA
  Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro

• Portaria n.º 367/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10125179227

  JUSTIÇA
  Aplica ao exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regulamento do curso de formação específico aprovado pela Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro
• Despacho n.º 9137/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série II de 2019-10-10 125193289
  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
  Subdelegação de competências nos secretários de justiça

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