Diário da República

• Decreto-Lei n.º 162/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692189

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001

  
  

• Decreto-Lei n.º 163/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692190

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
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Decreto-Lei n.º 164/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692191

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

• Deliberação (extrato) n.º 1127/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25 125699090
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da licença especial para exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau - Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo
• Deliberação (extrato) n.º 1128/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25 125699091
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 1129/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25 125699092
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço da Juiz Presidente de Comarca de Portalegre
• Deliberação (extrato) n.º 1130/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25 125699093
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada

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