terça-feira, setembro 03, 2019

Diário da República

Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392060

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

Decreto-Lei n.º 133/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392062

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância

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