segunda-feira, setembro 23, 2019

Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23124917020

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.

Decreto-Lei n.º 145/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23124917021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.

Portaria n.º 326/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23124917023

FINANÇAS E JUSTIÇA
Altera os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro

Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos na Comarca de Beja no período de setembro a dezembro de 2019

in DRE

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