Diário da República

Lei n.º 113/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11124609256

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.

Portaria n.º 300/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11124609264

FINANÇAS E JUSTIÇA

Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Despacho n.º 8051/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série II de 2019-09-11 124609205

Supremo Tribunal de Justiça

Designação da Juíza de Direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes como Adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

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