Diário da República

• Lei n.º 70/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346821

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regula o exercício da profissão de criminólogo

• Lei n.º 71/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346822

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

• Lei n.º 78/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346829

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos

• Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346830

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

• Lei n.º 80/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346831

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

• Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346833

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
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