segunda-feira, setembro 16, 2019

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716441

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução.

Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716448

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

in DRE

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