Diário da República

• Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10124572524

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

• Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10124572525

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
• Despacho (extrato) n.º 8007/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série II de 2019-09-10 124573210
  Conselho Superior da Magistratura
  Regresso à jurisdição comum do juiz desembargador Dr. António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos

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