Resolução da Assembleia da República n.º 33/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04120454164
Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital
Decreto-Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04120454166
Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
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