Lei n.º 23/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13120837264
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATranspõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembroLei n.º 24/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13120837265
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADetermina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
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