Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/2019 - Diário da República n.º 57/2019, Série I de 2019-03-21121313031

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reduz a duração do período de formação inicial do V Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Diretiva n.º 2/2019 - Diário da República n.º 57/2019, Série II de 2019-03-21 121357301

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000: estrutura funcional e procedimentos da Autoridade Central

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