Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18121131616
Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais.
Portaria n.º 80/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18121131617
Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto
Nomeação do Juiz Conselheiro Alziro Antunes Cardoso como Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo
in DRE
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