Decreto-Lei n.º 35/2019 - Diário da República n.º 49/2019, Série I de 2019-03-11120696372
Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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