Lei Orgânica n.º 1/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29121712770
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICASegunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agostoLei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29121712771
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAEstabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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