Presidência do Conselho de Ministros
Determina que os sistemas de informação e aplicações para a implementação da Lei de Organização do Sistema Judiciário são sistemas operacionais prioritários.
Ministério das Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013.
Ministério da Agricultura e do Mar
Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 219/2012, de 19 de julho.
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Graduação no concurso TCA, Norte e Sul - Secção de Contencioso Tributário.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Graduação no concurso TCA Sul - Secção de Contencioso Administrativo.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de competências nos presidentes dos TAF.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Estatuto remuneratório de presidentes, vice-presidentes e administradores de escolas superiores politécnicas não integradas em instituto politécnico. Remuneração de docente do ensino superior em dedicação exclusiva por prestação de serviços.
in DRE
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