Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Prorrogação do prazo para a Comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos concluir os seus trabalhos.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado Augusto Manuel Gomes de Sousa.
in DRE
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