Diário da República

Decreto-Lei n.º 155/2013. D.R. n.º 214, Série I de 2013-11-05

Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de abril, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/21/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, no que respeita à adaptação da Diretiva n.º1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas.

Decreto-Lei n.º 156/2013. D.R. n.º 214, Série I de 2013-11-05

Ministério da Educação e Ciência

Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.

Declaração n.º 235/2013. D.R. n.º 214, Série II de 2013-11-05

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Declaração do Conselho dos Julgados de Paz.

Despacho (extrato) n.º 14236/2013. D.R. n.º 214, Série II de 2013-11-05

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação compulsiva da juíza de direito Dr.ª Maria da Encarnação Abecassis Capa de Honrado Pedrico.

Despacho (extrato) n.º 14237/2013. D.R. n.º 214, Série II de 2013-11-05

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Licença sem remuneração, por três meses, da licenciada Maria Teresa Breia de Azevedo Goussiakis.

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