Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Reformulação dos critérios de classificação das espécies de processos.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Atribuição de competência ao DCIAP para iniciar, exercer e dirigir a ação penal relativamente a crimes sexuais praticados contra menores com recurso aos meios informáticos ou divulgados através destes, cuja notícia de crime seja adquirida através de comunicações provindas de outro Estado e organizações internacionais.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário