segunda-feira, novembro 04, 2013

Diário da República

Decreto-Lei n.º 152/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Reformulação dos critérios de classificação das espécies de processos.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Atribuição de competência ao DCIAP para iniciar, exercer e dirigir a ação penal relativamente a crimes sexuais praticados contra menores com recurso aos meios informáticos ou divulgados através destes, cuja notícia de crime seja adquirida através de comunicações provindas de outro Estado e organizações internacionais.

in DRE

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