CSM - Parecer Projecto Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário

Disponibiliza-se o Parecer que o Conselho Superior da Magistratura remeteu ao Ministério da Justiça, referente ao Projecto de Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

 Projecto do Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário 

Fonte: CSM