Disponibiliza-se o Parecer que o Conselho Superior da Magistratura remeteu ao Ministério da Justiça, referente ao Projecto de Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Projecto do Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário
Fonte: CSM
segunda-feira, novembro 25, 2013
CSM - Parecer Projecto Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário
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