Na sequência daquela avaliação, o SMMP pede ao CSMP que «providencie pelo restabelecimento de condições para o exercício autónomo da acção penal pelos magistrados em funções no DCIAP, em estrita observância das normas estatutárias e processuais em vigor».
Numa moção aprovada, hoje, na Curia, pelos cerca de 80 participantes numa assembleia de delegados sindicais, o sindicato considerou o Procurador Geral da República (PGR) «principal responsável» pela atual situação daquele departamento, dirigido pela procuradora geral adjunta Cândida Almeida.
Os magistrados, reunidos num hotel daquela estância termal, alertaram para «eventuais tentativas de alteração à Constituição que visem aumentar a vulnerabilidade do MP a interferências ilegítimas do poder político, que afectam ainda mais a independência dos tribunais e do sistema de justiça».
De acordo com o documento, «é ilusório pretender resolver, em sede de revisão constitucional, os problemas da justiça», sublinhando que «a experiência de outros países demonstra que este tipo de opções gera mais problemas, potenciando a conflitualidade, a incerteza e a imprevisibilidade».
Não é na Constituição da República que «os problemas do MP e da justiça têm origem», adverte a moção, aprovada esta noite, e a que a agência Lusa teve acesso.
O documento lamenta a situação do vice PGR Mário Gomes Dias (que atingiu a idade de aposentação, mas se mantém em funções), «para a qual não terá contribuído» e cuja carreira merecia «melhor epílogo».
A situação do vice PGR é «insusceptível de qualquer solução legislativa digna», ainda que resultante de «quaisquer acordos ou acertos», afirma.
O PGR, Pinto Monteiro, deve, por isso, proceder, «com a urgência que se impõe», à «imediata indicação de novo vice PGR, cargo cujo efectivo preenchimento e exercício conformes à lei são imprescindíveis à organização e funcionamento do MP», sustenta o SMMP, no mesmo documento.
Ao final da tarde, antes da aprovação desta moção, o presidente do SMMP, João Palma, também apelou, durante uma conferência de Imprensa, ao ministro da Justiça para que «tome uma posição clara» sobre a situação e substituição do vice PGR.
Lusa / SOL
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