Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.
Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).
Lei n.º 38/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades.
Lei n.º 36/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro).
Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
Lei n.º 29/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril.
Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos.
Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 99/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.
Portaria n.º 840/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
in DRE
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