Acórdão n.º 224/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, quando aplicada às mensagens de propaganda.
Portaria n.º 883/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Portaria n.º 882/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna, da Justiça e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento.
Portaria n.º 886/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.
Deliberação (extracto) n.º 1629/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Transferência do juiz desembargador Rogério Paulo da Costa Martins para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.
in DRE
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