Acórdão n.º 185/2010. D.R. n.º 178, Série II de 2010-09-13
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 225.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de se não considerar injustificada prisão preventiva aplicada a um arguido que vem a ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo.
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010. D.R. n.º 178, Série I de 2010-09-13
Assembleia da República
Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968.
Despacho (extracto) n.º 14250/2010. D.R. n.º 178, Série II de 2010-09-13
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço como inspector judicial do juiz desembargador Dr. Sénio Manuel dos Reis Alves.
in DRE
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