Resolução da Assembleia da República n.º 46/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Assembleia da República
Designação do Provedor de Justiça.
Assembleia da República
Designação do Provedor de Justiça.
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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