Assembleia da República
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.
Lei n.º 31-A/2009. D.R. n.º 129, Suplemento, Série I de 2009-07-07
Assembleia da República
Aprova a Lei de Defesa Nacional Nota: Esta Lei é rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho, na qual se publica a Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho.
Acórdão n.º 260/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma ínsita no n.º 2 do artigo 111.º do Código de Processo Civil.
Acórdão n.º 270/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, quando interpretada no sentido de a circulação na via pública de motocultivadores com atrelado não estar dependente da celebração do contrato de seguro obrigatório previsto no n.º 1 do mesmo preceito legal.
Acórdão n.º 275/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Julga organicamente inconstitucional a norma extraída da conjugação do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e dos artigos 152.º, n.º 3, e 153.º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção fixada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Despacho n.º 15347/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções de assessora do Gabinete do Ministério Público a Procuradora da República, licenciada Maria Paula Ataíde Peres.
Parecer n.º 16/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Audição de deputado regional como arguido.
in DRE
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