Portaria n.º 419-A/2009. D.R. n.º 75, Suplemento, Série I de 2009-04-17
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Despacho n.º 10266/2009. D.R. n.º 75, Série II de 2009-04-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competências para a emissão ou verificação de apostilas.
in DRE
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