Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Ministério da Justiça
Procede à extinção dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal.

Portaria n.º 334/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Supremo Tribunal de Justiça
As ausências ao trabalho resultantes de adesão à greve lícita não são consideradas faltas, para efeitos do disposto no n.º 2 da cláusula 27.ª do acordo de empresa celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 2002.

Despacho (extracto) n.º 9242/2009. D.R. n.º 65, Série II de 2009-04-02
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Rodrigues Simão.

Despacho (extracto) n.º 9243/2009. D.R. n.º 65, Série II de 2009-04-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Luís Filipe Ramos Bonina.

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