sexta-feira, abril 03, 2009

Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Justiça
Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República.

Portaria n.º 345/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Ministério da Justiça
Primeira alteração à
Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas, e revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho.
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