Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra Dr. Manuel da Silva Freitas.
in DRE
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